Fórum Municipal de Educação
- Cocreare Consultoria
- há 8 horas
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Governança democrática fortalece a construção dos Planos Municipais de Educação
30/07/2026
O Primeiro Encontro do Ciclo Formativo Amvapa Educa, do Consórcio Intermunicipal do Alto Vale do Paranapanema, realizado em parceria técnica com a Cocreare, abordou a governança democrática dos planos decenais de educação e a participação social.
Promovido em 19 de junho de 2026, a formação reuniu dirigentes, gestores, técnicos, conselheiros e representantes dos 19 municípios consorciados da Amvapa para discutir como estruturar um processo democrático, participativo e permanente de planejamento educacional.
A atividade contou com a participação da professora Fátima Aparecida Antonio, jornalista, historiadora, pedagoga e especialista em Gestão da Educação Pública. Com ampla experiência na gestão municipal e na atuação em fóruns e conselhos de Educação, a formadora apresentou fundamentos e orientações práticas para a constituição e o fortalecimento dos Fóruns Municipais de Educação.
O encontro foi mediado por Lilian Rodrigues de Oliveira Rosa, coordenadora do Projeto de Elaboração dos Planos Municipais de Educação da AMVAPA Educa, e integrou a agenda regional de assessoramento para a construção dos planos da próxima década.
Planejar a educação é uma responsabilidade coletiva
Um dos principais pontos abordados por Fátima Antonio foi a necessidade de compreender o Plano Municipal de Educação como um compromisso de toda a cidade, e não apenas da Secretaria Municipal de Educação ou da rede pública municipal.
O território do município reúne diferentes instituições, redes e etapas educacionais. Além das escolas municipais, estão presentes unidades estaduais, instituições privadas, organizações sociais, equipamentos de saúde e assistência social, conselhos, sindicatos, associações e outros espaços que participam direta ou indiretamente da garantia do direito à educação.
Por isso, a elaboração do PME deve envolver os diversos atores do território. Um plano construído somente por uma equipe técnica pode até apresentar consistência formal, mas corre o risco de não representar as necessidades reais da população nem mobilizar os responsáveis por sua execução.
A participação social amplia a legitimidade do documento, melhora a qualidade do diagnóstico e contribui para que as metas educacionais sejam assumidas como compromissos públicos de longo prazo.
Governança transforma diretrizes em ações
A governança educacional pode ser entendida como o conjunto de instâncias, responsabilidades, processos e mecanismos de participação que orientam a tomada de decisões e o acompanhamento das políticas públicas.
No planejamento educacional, uma boa governança ajuda a definir:
quem participa da elaboração do plano;
quem sistematiza as propostas;
como as decisões são tomadas;
quais órgãos são responsáveis pelas ações;
como as redes de ensino serão articuladas;
quais informações serão utilizadas;
como as metas serão monitoradas;
de que maneira a sociedade acompanhará os resultados.
A governança é o que permite transformar princípios, direitos e diretrizes em decisões concretas. Sem uma estrutura clara de participação e responsabilidade, o plano pode se tornar apenas um documento formal, pouco conectado à gestão municipal e ao cotidiano das instituições educacionais.
O Fórum Municipal de Educação como espaço permanente
O encontro destacou o Fórum Municipal de Educação como uma das principais instâncias de participação social na elaboração, no monitoramento e na avaliação do PME.
O Fórum não deve ser criado ou convocado apenas durante a elaboração do plano. Sua atuação precisa ser permanente, acompanhando a execução das metas, promovendo debates, organizando conferências e contribuindo para a revisão das estratégias quando necessário.
Essa permanência ajuda a preservar a continuidade das políticas educacionais, inclusive durante mudanças de governo. O Plano Municipal de Educação é uma política de Estado, com vigência superior ao mandato de uma administração. Por essa razão, seu acompanhamento não pode depender exclusivamente da vontade ou das prioridades de um único governo.
Ao reunir poder público e sociedade civil, o Fórum cria condições para que diferentes perspectivas sejam consideradas. Também atua como ponte entre a comunidade e os responsáveis pela gestão pública.
Fórum e Conselho possuem funções complementares
Embora o Fórum Municipal de Educação e o Conselho Municipal de Educação participem do planejamento e do acompanhamento das políticas educacionais, essas instâncias não são idênticas.
O Conselho possui atribuições definidas na legislação municipal, que podem incluir funções normativas, consultivas, deliberativas, fiscalizadoras e de controle social. O Fórum, por sua vez, caracteriza-se pela composição mais ampla e plural, reunindo diferentes entidades, segmentos e movimentos da sociedade.
As duas instâncias devem atuar de forma articulada, respeitando suas competências. A cooperação entre Fórum, Conselho, Secretaria Municipal de Educação, Poder Legislativo e demais órgãos envolvidos fortalece o monitoramento e amplia a responsabilidade coletiva sobre o cumprimento das metas.
Durante a formação, foi apresentada como referência a possibilidade de organizar mecanismos colaborativos de acompanhamento, reunindo diferentes instâncias responsáveis pela política educacional.
Representatividade precisa ser real
Um Fórum forte depende de uma composição plural. Não basta criar formalmente o colegiado se sua organização não representar a diversidade existente no território.
Entre os segmentos que podem participar estão a gestão educacional, conselhos, profissionais da educação, sindicados, famílias, ongs, movimentos sociais, legislativos, entre outros.
Fonte: Cocreare. 2026.
A participação de estudantes também deve ser incentivada. Crianças, adolescentes, jovens e adultos são diretamente afetados pelas políticas educacionais e podem contribuir com percepções que nem sempre aparecem nos relatórios administrativos.
A intersetorialidade igualmente precisa estar presente. Muitos desafios educacionais não podem ser enfrentados exclusivamente pela Secretaria de Educação. Questões relacionadas à pobreza, saúde, transporte, violência, proteção da infância e inclusão exigem atuação articulada entre diferentes políticas públicas.
O primeiro passo é mapear os atores do território
Para municípios que ainda não possuem Fórum ativo, a orientação é começar pelo mapeamento das instituições, entidades e lideranças já existentes.
Esse levantamento pode identificar conselhos, sindicatos, associações, movimentos, coletivos, redes de ensino, instituições formadoras e representantes comunitários que tenham relação com a educação ou com a garantia de direitos.
A Secretaria Municipal de Educação pode realizar a articulação inicial, promover reuniões de apresentação e explicar a finalidade do Fórum. Também podem ser organizadas audiências públicas para ampliar a divulgação e convidar a sociedade a participar.
Não é necessário iniciar com uma estrutura excessivamente complexa. O mais importante é mobilizar os atores locais, estabelecer uma agenda de trabalho e criar condições para que o Fórum acompanhe efetivamente a política educacional.
Com o amadurecimento do colegiado, sua organização pode ser aperfeiçoada.
Formalização e regimento interno
A existência do Fórum precisa ser formalizada por instrumento jurídico adequado à organização municipal. Essa formalização oferece segurança institucional, define suas atribuições e reconhece a legitimidade de sua atuação.
Antes de propor uma nova lei, o município deve verificar se já existe legislação que institua o Fórum ou alguma comissão responsável pelo acompanhamento do Plano Municipal de Educação.
Caso exista uma norma anterior, pode ser mais adequado atualizá-la, alterando composição, competências ou formas de funcionamento. Esse procedimento evita a criação desnecessária de novas estruturas e preserva o histórico institucional do município.
Depois de instituído, o Fórum deve elaborar ou atualizar seu regimento interno. O documento pode estabelecer finalidades, critérios, duração de mandato, formas de indicação ou eleição, periodicidade das reuniões, mecanismos de comunicação, etc.
Uma estrutura operacional mínima pode incluir coordenação, secretaria, comissão de monitoramento e sistematização e comissão de comunicação.
Sempre que possível, recomenda-se uma coordenação colegiada ou com alternância entre as entidades participantes. Isso reduz a centralização na Secretaria de Educação e fortalece a autonomia do Fórum.
Cooperação regional no fortalecimento da participação social
Os consórcios e as articulações regionais podem apoiar os municípios por meio de formação, assessoramento técnico, produção de instrumentos e compartilhamento de experiências na criação dos Fóruns Municipais de Educação. Esse apoio é particularmente relevante para municípios de menor porte, que frequentemente possuem equipes técnicas reduzidas. Existem casos exitosos de implantação de Fóruns Regionais, que fortalecem a cooperação intermunicipal.
Entretanto, a cooperação regional não substitui a participação local. Cada município precisa manter seu próprio espaço de governança, capaz de representar os atores e as necessidades específicas de seu território.
Como instituir o Fórum Municipal de Educação?
Apresentamos uma proposta de fluxo que organiza, de forma orientativa, os passos necessários para instituir, fortalecer e colocar em funcionamento o Fórum Municipal de Educação.
A sequência contempla desde o levantamento da legislação e o mapeamento dos atores locais até a formalização, a organização interna e a articulação permanente com o Conselho Municipal e a Secretaria de Educação. Cada município poderá adaptar as etapas, os prazos e as responsabilidades às características de seu território, à legislação existente e ao nível de organização de suas instâncias de participação, preservando os princípios da representatividade, da participação social e da gestão democrática.
Fonte: Adaptado da Palestra de Fátima Aparecida Antonio para o Ciclo Formativo Amvapa Educa. Junho de 2026.
Participação social para construir a próxima década
O primeiro encontro do Ciclo Formativo AMVAPA Educa reforçou que a qualidade de um Plano Municipal de Educação depende tanto de seu conteúdo quanto do processo utilizado para construí-lo.
Um plano participativo não é apenas aquele que recebe contribuições da sociedade em uma audiência final. A participação precisa estar presente no diagnóstico, na definição das prioridades, na elaboração das metas, na execução das estratégias e no monitoramento dos resultados.
Fóruns e Conselhos Municipais de Educação são espaços fundamentais para garantir essa participação e fortalecer a continuidade das políticas públicas.
Ao estruturar uma governança plural, permanente e articulada, os municípios criam melhores condições para transformar o PME em um instrumento efetivo de planejamento e para fazer da educação um compromisso de toda a sociedade.
Para aprofundar essa reflexão e conhecer as orientações apresentadas durante o primeiro encontro formativo, assista à palestra completa da professora Fátima Aparecida Antonio:
Sobre a autora
Lilian Rosa, como gosta de ser chamada, já atua há mais de três décadas com políticas públicas, pesquisa, planejamento e formação de gestores nas áreas de educação e cultura. Sua trajetória é movida pelo propósito de contribuir para a transformação da educação e da gestão pública. Acredita no amor como atitude pedagógica, na educação construída de múltiplas formas e na solidariedade, na empatia e na ética como fundamentos de práticas públicas humanas, democráticas e comprometidas com o bem comum.
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