Educação Integral em Tempo Integral: Plano de expansão de matrículas

16 set. 2026

A expansão da Educação Integral em Tempo Integral entrou em uma nova etapa no Brasil. A partir de 2026, a Emenda Constitucional nº 135/2024 determinou que Estados, Distrito Federal e Municípios destinem, no mínimo, 4% dos recursos do Fundeb à criação de novas matrículas em tempo integral na educação básica.

Essa mudança, no entanto, não deve ser compreendida apenas como uma nova obrigação financeira. A Resolução CIF nº 23/2026  vinculou a expansão à elaboração de um Plano de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral, enquanto a Resolução CNE/CEB nº 7/2025 estabeleceu diretrizes para implementação, gestão, monitoramento e avaliação da oferta. O novo Guia de Apoio Técnico ao Plano de Expansão das matrículas de ETI ajuda a traduzir essas normas em uma metodologia de planejamento para as redes de ensino.

O que muda, portanto, é a própria pergunta que deve orientar os gestores. Em vez de começar por “quantas matrículas precisamos criar?”, a rede precisa primeiro compreender quais condições possui para expandir, onde essa expansão é mais necessária, quanto ela custará, o que precisa ser qualificado e como essa oferta será sustentada ao longo do tempo.

Antes de expandir, é preciso conhecer e qualificar a rede

Um dos princípios mais importantes do novo desenho é que a qualificação da oferta deve preceder e sustentar a expansão. A criação de novas matrículas só faz sentido quando acompanhada das condições que permitem oferecer Educação Integral com qualidade.

Isso exige olhar para infraestrutura, alimentação, transporte, profissionais, formação, currículo, acessibilidade, materiais, conectividade, gestão, permanência dos estudantes e capacidade financeira da rede. A meta quantitativa, portanto, não deve ser escolhida primeiro para depois se buscar uma justificativa. Ela deve ser consequência do diagnóstico.

Também é preciso olhar para o território. As condições de uma escola urbana central podem ser muito diferentes das encontradas em uma escola rural, quilombola ou localizada em território de grande dispersão populacional. Aspectos territoriais, demográficos, socioeconômicos e logísticos interferem diretamente nos custos e nas estratégias de expansão. Além disso, o planejamento precisa identificar quais estudantes, grupos e territórios ainda têm menor acesso à oferta de tempo integral.

É dessa leitura da realidade que nasce o processo de expansão.

A lógica pode ser resumida da seguinte forma:

Fluxo do Plano de Expansão da ETI. O planejamento da expansão começa pelo diagnóstico e pela qualificação das condições de oferta. A criação de novas matrículas é apenas uma etapa de um ciclo que envolve planejamento, monitoramento e ajustes permanentes. Fonte: Guia de apoio técnico ao Plano de Expansão de ETI. MEC. 2026.

Não se trata de uma sequência que termina depois da abertura das matrículas. O monitoramento produz novas informações, que permitem rever metas, ações e prioridades. A expansão passa, portanto, a ser entendida como um ciclo contínuo de gestão da política.

O Plano de Expansão transforma o diagnóstico em decisão

O Plano de Expansão é o instrumento que organiza essa passagem entre conhecer a realidade e decidir o que fazer. O Guia estrutura o planejamento a partir de elementos como análise da oferta existente, metas anuais de expansão, distribuição das novas matrículas por etapa e modalidade, objetivos, ações, planejamento orçamentário e monitoramento.

Na prática, o planejamento pode ser compreendido em quatro movimentos.

O primeiro é analisar como manter e qualificar as matrículas que já existem. O segundo é estabelecer metas anuais agregadas de expansão, considerando a capacidade real da rede. O terceiro é distribuir essas metas por etapas e modalidades da educação básica, organizando o planejamento para dois exercícios. O quarto é definir objetivos e ações prioritárias capazes de tornar essa expansão possível.

Essa sequência é importante porque evita que a rede transforme a meta em um número abstrato. Cada nova matrícula precisa estar relacionada a componentes concretos de implementação. Esse procedimento resulta, da análise à ação, em um caminho estruturado para uma expansão com qualidade.

Quatro componentes do planejamento do plano de expansão de ETI . O planejamento parte da qualificação da oferta existente, passa pela definição das metas e sua distribuição por etapa e modalidade e chega às ações necessárias para concretizar a expansão. Fonte: Guia de apoio técnico ao Plano de Expansão de ETI. MEC. 2026.

Expandir a jornada também exige repensar o currículo

Há outro ponto decisivo: Educação Integral em Tempo Integral não significa simplesmente manter o estudante mais horas na escola.

A ampliação da jornada precisa estar associada à reorganização curricular e das práticas pedagógicas. Isso significa integrar tempos, espaços, áreas do conhecimento, experiências culturais, práticas corporais, ciência, tecnologia, participação, território e outras oportunidades formativas em torno de uma proposta pedagógica coerente.

Por isso, ao planejar a expansão, a rede não deve responder apenas “como vamos criar mais matrículas?”.

Precisa responder também: “Que experiência educativa queremos oferecer aos estudantes nesse tempo ampliado?”

Esse ponto diferencia a simples ampliação do tempo de permanência de uma política efetivamente orientada pela concepção de Educação Integral.

A jornada ampliada só se transforma em Educação Integral quando o tempo adicional está articulado ao currículo de maneira integrada, às práticas pedagógicas e aos objetivos de desenvolvimento dos estudantes.

A expansão precisa caber no orçamento e ter continuidade

Depois de diagnosticar a realidade, definir prioridades e estabelecer as ações necessárias, aparece uma questão incontornável: quanto essa expansão custará e como será financiada?

É nesse momento que os 4% do Fundeb precisam ser compreendidos corretamente. Eles constituem uma obrigação específica relacionada à criação de novas matrículas em tempo integral, mas não representam todo o orçamento da Educação Integral. O financiamento da política pode envolver diferentes fontes, entre elas recursos do próprio Fundeb, receitas próprias vinculadas à educação, Salário-Educação e programas suplementares da União.

Isso é importante porque criar uma matrícula e mantê-la são coisas diferentes. A criação pode exigir adequações de espaço, equipamentos ou contratação inicial. Mas alimentação, transporte, profissionais, materiais, manutenção, formação e gestão continuarão gerando despesas nos exercícios seguintes.

O planejamento financeiro precisa, portanto, responder a duas perguntas:

• Quanto custa criar a nova oferta?

• Quanto custará sustentá-la ao longo do tempo?

É por isso que o financiamento da ETI deve ser pensado como uma cesta articulada de recursos, e não como dependência de uma única fonte.

Os 4% do Fundeb são parte do financiamento da expansão. A sustentabilidade da política depende da articulação entre diferentes fontes de recursos legalmente disponíveis. Fonte: Guia de Expansão de Matrículas ETI. MEC, 2026.

Cada ação prevista no Plano também precisa ser traduzida financeiramente. O Guia propõe uma lógica bastante objetiva:

objetivo → ação → categoria da despesa → fonte de recurso →

valor → cronograma de execução

Esse movimento aproxima o planejamento pedagógico do planejamento orçamentário e permite ao gestor verificar se aquilo que pretende realizar é efetivamente executável.

Plano de Expansão, orçamento e instrumentos de gestão precisam conversar

A política de Educação Integral não pode existir em um documento isolado dentro da Secretaria de Educação.

As ações e os recursos necessários à expansão precisam dialogar com os instrumentos de planejamento governamental (especialmente PPA, LDO e LOA) e com os sistemas utilizados para planejamento, execução e acompanhamento da política educacional. Essa articulação cria uma cadeia de coerência entre aquilo que o município pretende fazer e aquilo que efetivamente executa.

De forma simplificada:

O Plano de Expansão precisa estar articulado aos instrumentos educacionais, orçamentários e de acompanhamento, garantindo coerência entre planejamento, execução financeira e resultado. Fonte: Guia de Expansão de Matrículas ETI. MEC, 2026.

Esses instrumentos têm funções diferentes, mas precisam conversar.

O PME estabelece a trajetória de médio e longo prazo da política educacional. O Plano de Expansão transforma essa direção em metas e ações mais imediatas. O Novo PAR articula diagnóstico e planejamento de ações. PPA, LDO e LOA incorporam essas escolhas ao planejamento governamental e ao orçamento. O Siope registra a execução financeira. O Censo Escolar permite verificar as matrículas efetivamente existentes.

Isso também reforça uma mudança importante na gestão municipal: Educação, Planejamento, Fazenda e Contabilidade precisam participar do processo desde o início. O contador não pode aparecer apenas no final para registrar despesas. A equipe financeira precisa conhecer as metas, as ações e os custos da política.

Monitorar para assegurar eficiência na implementação

Depois de elaborado o Plano, começa uma etapa igualmente importante: o monitoramento.

A rede precisa acompanhar se as metas estão sendo alcançadas, mas não apenas isso. É necessário verificar se as matrículas estão chegando aos territórios e grupos prioritários; se as ações planejadas estão sendo executadas; se infraestrutura, transporte, alimentação e profissionais acompanham a ampliação da oferta; se a jornada possui intencionalidade pedagógica; se os estudantes permanecem na escola; e se os recursos estão sendo utilizados conforme o previsto.

Isso significa que o monitoramento precisa combinar pelo menos três perspectivas:

• quantidade, para verificar a expansão das matrículas;

• qualidade, para acompanhar as condições e a experiência educativa;

• equidade, para identificar quem está efetivamente sendo alcançado pela política.

O Guia de Expansão de Matrículas de ETI do MEC também aponta a importância de uma instância de acompanhamento da política, de relatórios periódicos de monitoramento e da participação das próprias escolas por meio de processos de autoavaliação institucional articulados aos seus Projetos Político-Pedagógicos.

Monitoramento do Plano de Expansão de ETI. Monitorar o Plano significa acompanhar simultaneamente metas, condições de oferta, qualidade, equidade, execução das ações, permanência dos estudantes e execução financeira. Fonte: Guia de Expansão de Matrículas ETI. MEC, 2026.

O principal aprendizado: expansão é uma decisão de política pública

Talvez a principal contribuição desse novo desenho seja justamente superar uma visão simplificada da Educação Integral. O desafio não é apenas aplicar determinado percentual do Fundeb. Também não é apenas aumentar o número de matrículas.

O desafio é construir uma expansão pedagogicamente consistente, administrativamente viável, financeiramente sustentável e socialmente equitativa.

Isso exige conhecer a realidade antes de estabelecer metas. Exige relacionar currículo, infraestrutura, profissionais, território e financiamento. Exige diálogo entre áreas que tradicionalmente trabalham separadas dentro da administração municipal. E exige monitorar não apenas se a matrícula foi criada, mas se aquela oferta consegue permanecer e produzir uma experiência educativa de qualidade.

Quando utilizado dessa maneira, o Plano de Expansão deixa de ser apenas mais uma exigência administrativa. Ele passa a funcionar como aquilo que um bom instrumento de planejamento público deve ser: um meio para transformar diagnóstico em decisão, decisão em ação e ação em garantia de direitos.

Sobre as autoras

Helena de Oliveira Rosa é sócio-diretora da Cocreare, pesquisadora do Instituto Paulista de Cidades e Identidades Culturais (IPCIC) e consultora em políticas públicas de educação e governança. Pós-graduada em Gestão, Governança e Setor Público, é mestranda e graduada em Relações Internacionais, com estudos voltados à paradiplomacia, às políticas públicas, à governança e à judicialização da educação. Sua atuação articula pesquisa, planejamento e assessoramento técnico, com foco no fortalecimento das capacidades institucionais e da gestão pública educacional.

Lilian Rodrigues O. Rosa atua há mais de três décadas com políticas públicas, pesquisa, planejamento estratégico e formação de gestores, especialmente nas áreas de educação e cultura. Doutora em História, com trajetória acadêmica e profissional voltada à análise de políticas públicas, governança e gestão, desenvolve trabalhos de assessoria, consultoria e formação junto a governos e instituições. Sua atuação busca articular conhecimento, planejamento e capacidade de implementação, contribuindo para políticas públicas mais qualificadas, democráticas e comprometidas com a garantia de direitos.